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Patrimônio de afetação – Segurança na compra do imóvel

Por 22 de maio de 2019 Nenhum Comentário
patrimônio de afetação

Comprar um apartamento na planta pode ser uma maneira de investimento, uma aquisição de algo personalizado e novo, como também da tão sonhada casa própria. Para garantir a segurança do comprador nesse investimento, diversas medidas legais são necessárias durante todo o processo.

A veiculação de informações e comercialização de unidades autônomas submetidas ao regime condominial, na planta ou em construção, dependem de um registro prévio do memorial de incorporação imobiliária no fólio real.   Por isso, a lei 4.591/1964, estabelece uma série de requisitos documentais para demonstrar a legitimidade do incorporador, sua saúde financeira e as características da edificação.

O boom imobiliário, seguido da quebra de uma das maiores incorporadoras brasileiras nos anos 90, gerou a necessidade da concepção de novos instrumentos jurídicos para assegurar o consumidor. Por isso, em 2001, foi instituída pelo Governo uma medida provisória (no 2.221) que introduziu o patrimônio de afetação e que, posteriormente, deu lugar, em 2004, a Lei  Federal nº 10.931 cuja redação alterou acrescentando os dispositivos na Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínio e Incorporações) .

O artigo 31-A, que deu nova redação à Lei 4.591/64, conceituou o patrimônio de afetação, diferenciando o patrimônio do incorporador do patrimônio do empreendimento.  Ou seja, entende-se que o regime pelo qual o terreno e as ações objeto da incorporação imobiliária, bem como demais bens e direitos a ela vinculados, mantêm-se separados do patrimônio do incorporador. Isso gera maior segurança ao comprador, pois o imóvel não se comunica com as demais obrigações, bens e direitos do incorporador, inclusive no caso de falência.

Excepcionam-se, recursos financeiros que ultrapassem o montante necessário para conclusão da obra e o valor referente ao preço de alienação da fração ideal do terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.

Apesar de estar descrito na lei, a instituição do patrimônio de afetação é facultativa, ficando a critério do incorporador sua adesão ou não. Desde sua instituição, a Tarjab adotou o regime de afetação em suas obras, reforçando nossa politica de transparência, segurança e atenção aos nossos clientes.

A adesão a este regime é efetivada através de uma declaração anexa no memorial de incorporação e averbada na matrícula do imóvel, podendo a empresa, ainda, adotar o regime especial de tributação, entregando termo de opção junto à Secretaria da Receita Federal. Em ambos os casos o incorporador deverá informar que a incorporação está sob o regime de afetação disposto na Lei 4.591/64 nos seus artigos 31-A ao 31-F.

As incorporações que já estão em andamento também podem se submeter ao patrimônio da afetação a qualquer momento, necessitando apenas que o termo seja elaborado e averbado na matrícula do imóvel.