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Existe uma Lei sobre Animais em Apartamentos?

Por 6 de dezembro de 2018 Nenhum Comentário
Existe uma Lei sobre Animais em Apartamentos?

Atualmente, a maioria das pessoas têm ou querem ter um bichinho de estimação em casa, seja um gato, cachorro ou papagaio. Mas, a grande dúvida que ronda a mente de quem tem esse interesse é: será que existe alguma lei sobre animais em apartamentos?

Lei sobre animais em apartamentos: proibi-los é um direito do condomínio?

De acordo com a Constituição Federal e o Código Civil, proprietários e síndicos são incapazes de proibir a permanência de animais no interior do apartamento. Portanto, mesmo que as regras do condomínio não autorizem a presença de cachorros, por exemplo, não será válido perante a lei.

Entretanto, caso existam provas de que o animal, de fato, apresenta perigo ou interfira no sossego dos moradores do prédio, o caso poderá ser resolvido perante um juiz, mediante a apresentação da defesa do tutor.

O meu condomínio não quer mais permitir animais. O que fazer?

Como dissemos acima, não é juridicamente aceitável a proibição da estadia dos animais no apartamento. Porém, caso isso venha a acontecer, é importante se atentar a alguns direitos:

Se o seu animal mora no local há cinco anos ou mais, sem maiores reclamações, o condomínio não pode fazer absolutamente nada, mesmo que a alteração tenha sido votada em reunião com todos os moradores. Este passa a ser um direito adquirido e a mudança das regras não poderá ser aplicada ao seu pet.

Caso passe a enfrentar problemas com o síndico ou proprietário do apartamento, você pode procurar a justiça para ajudar na resolução. Em geral, o juiz costuma ser a favor da permanência do animal no lar, desde que não apresente nenhum perigo aos vizinhos.

Em suma, as leis sobre animais em apartamentos não se aplicam à proibição. Pelo contrário, é um direito individual possuir bichos de estimação, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte.

O que mais está na lei sobre animais em apartamentos?

Confira mais alguns direitos que estão dentro da lei sobre animais na Constituição Federal:

  • não é permitida a proibição da entrada de animais, mesmo que seja de visitantes e não moradores, afinal, esta ação enquadra-se como constrangimento ilegal;
  • animais dóceis e de pequeno porte não precisam usar focinheira. A obrigação desnecessária configura crueldade e crime de maus tratos;
  • o uso do elevador não pode ser impedido, já que impede o direito de ir e vir do animal com seu tutor, além de enquadrar-se em constrangimento ilegal.

Conseguiu esclarecer suas dúvidas acerca da lei sobre animais em apartamentos? Então continue acompanhando o blog da Tarjab e confira várias dicas sobre o ramo mobiliário.

Se você ainda não tem um animal de estimação, mas mora em um apartamento e deseja ter um cachorro, descubra qual raça é mais adequada.