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Direito de Protocolo é reestabelecido em São Paulo

Por 25 de abril de 2019 Nenhum Comentário
direito de protocolo

Após um período de suspensão do Direito de protocolo, presente nos artigos 162 da Lei de Zoneamento e do 380 do Plano Diretor, foi decidido mantê-lo no mercado imobiliário da capital paulista. A decisão, que teve dezessete (17) votos favoráveis e oito (8) contrários, foi concluída no dia vinte e sete de março, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tj-SP).

O Direito de protocolo garante que os empreendimentos imobiliários encaminhados para licenciamento na Prefeitura de São Paulo sejam analisados e deferidos conforme a legislação vigente quando protocolados, mesmo se posteriormente houver mudanças na legislação.

Projetos ligados à construção civil demandam inúmeros estudos de viabilidade e de consecução e levam de meses a anos para sua conclusão após a liberação das licenças, o direito de protocolo assegura que não precisarão ser alterados devido a mudanças na lei. A previsibilidade para projetos assim é fundamental e a suspensão desse direito traria prejuízos para todo o setor.

Sem a previsibilidade empreendimentos poderiam ter alteração de valores ao longo de sua construção, o que afeta tanto a construtora, quanto o cliente final. E, o volume de stakeholders que este setor movimenta é muito alto, a paralização de projetos protocolados que não podiam ser levados adiante sem o direito de protocolo afetaria diretamente todos eles. São operários, corretores, engenheiros, arquitetos, fornecedores etc. fora as próprias construtoras e incorporadoras que estariam sendo impedidos de trabalhar.

Vale lembrar que a liberação da licença é apenas uma regra de transição, a aprovação ou não deve vir da prefeitura, que deverá analisar a viabilidade do projeto encaminhado, bem como seus efeitos para comunidade e o meio ambiente da região.